ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA N.º 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas no âmbito da Política Pública Municipal de Alfabetização de Jati–CE.
A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015) e em conformidade com a Lei Municipal nº 716, de 22 de julho de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 716, de 22 de julho de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jati–CE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso II, da referida Lei, que estabelece a promoção de ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 716/2026, que prevê ações formativas voltadas ao fortalecimento das práticas de alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à gestão pedagógica e ao desenvolvimento da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 14 da referida Lei, que tratam da possibilidade de certificação ou reconhecimento institucional pela participação e conclusão das ações de formação continuada, bem como dos requisitos e critérios correspondentes;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos de registro, certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da educação, assegurando a organização e a sistematização dos documentos comprobatórios;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação de Jati–CE, no âmbito da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria destinam-se também à organização da documentação comprobatória das ações formativas para fins de monitoramento, avaliação e comprovação institucional no âmbito do Selo de Alfabetização.
Art. 2º As ações de formação continuada abrangidas por esta Portaria deverão estar relacionadas à alfabetização, ao letramento, à numeracia, à avaliação educacional, à recomposição das aprendizagens, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à gestão educacional, em consonância com os objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Poderão ser contemplados gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e demais profissionais da educação, conforme o público-alvo definido para cada ação formativa.
Art. 3º A certificação ou o reconhecimento institucional será realizado mediante o cumprimento dos critérios estabelecidos para cada ação formativa, considerando a participação, a frequência mínima, o aproveitamento e a conclusão, quando aplicáveis.
Parágrafo único. Os critérios específicos de certificação ou reconhecimento institucional, incluindo a frequência mínima e os requisitos de aproveitamento e conclusão, deverão ser formalizados pela Secretaria Municipal da Educação em instrumento próprio, observadas as disposições da Lei Municipal nº 716/2026.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Educação manterá registro sistematizado das ações de formação continuada e dos respectivos processos de certificação ou reconhecimento institucional, contendo, no mínimo:
I – identificação nominal dos profissionais participantes;
II – título ou denominação da formação continuada;
III – carga horária da formação;
IV – período de realização da ação formativa;
V – registro da participação e da conclusão da formação, conforme os critérios estabelecidos;
VI – registro da emissão dos certificados ou do reconhecimento institucional correspondente.
§ 1º Os certificados emitidos deverão conter, no mínimo, a identificação do profissional participante, o título da ação formativa, a carga horária, o período de realização e o registro da emissão, conforme previsto no art. 14, § 3º, da Lei Municipal nº 716/2026.
§ 2º A comprovação poderá ser realizada por meio de certificados, listas nominais, relatórios de formação, registros oficiais de conclusão e outros documentos institucionais que permitam verificar as informações previstas neste artigo.
Art. 5º Para fins de comprovação institucional, poderão ser consideradas:
I – as ações de formação continuada efetivamente realizadas no exercício vigente, acompanhadas dos respectivos registros de participação, conclusão e certificação ou reconhecimento institucional, conforme aplicável;
II – as ações de formação continuada formalmente previstas para execução até o final do ano letivo vigente, desde que registradas em plano de formação, cronograma, planejamento institucional ou documento oficial equivalente.
§ 1º Os registros das ações previstas no inciso II deverão conter a identificação da formação, o público-alvo, a carga horária prevista, o período programado e o setor responsável pela execução.
§ 2º As ações ainda não executadas deverão ser identificadas como planejadas, não podendo ser apresentadas como formações concluídas ou certificações efetivamente emitidas antes de sua realização.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – planejar, promover ou reconhecer ações de formação continuada relacionadas à Política Pública Municipal de Alfabetização;
II – estabelecer os procedimentos para o registro da participação, da frequência e da conclusão das formações;
III – emitir ou providenciar a emissão dos certificados ou dos registros de reconhecimento institucional, conforme os critérios estabelecidos;
IV – manter organizados e atualizados os registros nominais dos profissionais contemplados, as respectivas cargas horárias e os documentos comprobatórios;
V – elaborar, quando necessário, relatórios consolidados das ações realizadas e das ações formalmente previstas;
VI – disponibilizar a documentação comprobatória para fins de monitoramento, avaliação e verificação institucional, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Art. 7º Os documentos comprobatórios deverão ser organizados em arquivo físico ou digital, de forma a permitir a identificação dos profissionais contemplados, a verificação das cargas horárias, a comprovação da conclusão das formações e a consulta aos registros de emissão dos certificados ou de reconhecimento institucional.
Art. 8º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal da Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 716/2026 e das demais normas aplicáveis.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 29 de outubro de 2026.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:B6148125