ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º007/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei Complementar Municipal n.º007/2025, de 01 de outubro de 2025.

 

Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Assaré, os seguintes cargos efetivos, destinados ao provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma do artigo 37, II da Constituição Federal.

02 (duas) vagas de Nutricionista, carga horária de 30h semanais.

05 (cinco) vagas de Psicólogo, carga horária de 30h semanais;

05 (cinco) vagas de Professor de Educação Básica – Matemática, carga horária de 100h mensais;

10 (dez) vagas de Professor de Educação Infantil/Creche, carga horária de 100h mensais;

10 (dez) vagas de Professor de Educação Básica – 1º ao 5º ano, carga horária de 100h mensais;

01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica – Educação Física, carga horária de 100h mensais;

02 (duas) vagas de Professor de Educação Básica – Português, carga horária de 100h mensais;

01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica – Ciências, carga horária de 100h mensais;

01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica – Geografia, carga horária de 100h mensais;

01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica – História, carga horária de 100h mensais;

04 (quatro) vagas de Auxiliar Administrativo, carga horária de 40h semanais;

04 (quatro) vagas de Motorista – Categoria B, carga horária de 40h semanais;

04 (quatro) vagas de Motorista – Categoria D (Transporte Escolar), carga horária de 40h semanais;

06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária de 40h semanais;

06 (seis) vagas de Merendeira, carga horária de 40h semanais;

03 (três) vagas de Porteiro, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Médico, carga horária de 40 horas semanais;

03 (três) vagas de Fonoaudiólogo, carga horária de 30 horas semanais;

02 (duas) vagas de Enfermeiro, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Fisioterapeuta, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Psiquiatra, carga horária de 20h semanais;

01 (uma) vaga de Veterinário, carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Terapeuta Ocupacional, carga horária de 30h semanais;

04 (quatro) vagas de Técnico em Enfermagem, carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Fiscal de Tributos, carga horária de 40h semanais;

02 (duas) vagas de Advogado, carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Técnico Ambiental com carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Técnico Em Controle Interno com carga horária de 40 horas semanais;

04 (quatro) vagas de Agente de Trânsito, carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Técnico em agropecuária, carga horária de 40h semanais;

01 (uma) vaga de Assistente Social, carga horária de 40h semanais.

 

Art. 2º. A remuneração e carga horária serão disciplinadas pelo Anexo I dessa lei.

§1º. O anexo II descreverá a qualificação para ingresso nos cargos criados;

§2º. O anexo III disciplinará as atribuições mínimas para desempenho dos cargos sem prejuízo do disposto no edital do concurso e nas leis federais e estaduais que regulamentem as profissões.

 

Art. 3º. Fica o Município autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos criados por essa lei, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0404

04 122 0112 2.006

Elemento de despesa 3.3.90.39.00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e cinco).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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