ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 217/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõem sobre a transferência automática dos servidores concursados no cargo de auxiliar de enfermagem, diplomados com o curso técnico de enfermagem para exercerem sua função e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica transferido automaticamente, sem necessidade de concurso, os servidores com formação em Técnico de Enfermagem, que fazem parte do quadro permanente de funcionários desta prefeitura ocupando o cargo de auxiliar de enfermagem.

Parágrafo Único: Os funcionários que se enquadrem neste perfil, deverão entrar com o pedido de atualização de cargos e proventos no setor pessoal desta Prefeitura, portando documentação que comprove seu curso técnico em enfermagem, a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 2° A remuneração mensal deverá ser feita de acordo com cada cargo, estabelecidos da seguinte forma:

Auxiliar de enfermagem: R$: 380,00 (trezentos e oitenta reais);

Técnico de enfermagem: R$: 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Parágrafo único – Os funcionários a cima citados poderão ter como adicional de até 30% (trinta por cento) por insalubridade.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 09 de fevereiro de 2009. 

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Prefeito Municipal de Catunda


Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:B61A2936