ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2014 - 08-09-2014
LEI MUNICIPAL Nº 465/2014 de 08 de setembro de 2014
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 451, de 26 de fevereiro de 2014, insere o Parágrafo 1º, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do COMPED deverão ser representantes titulares eleitos, sendo a Presidência exercida, alternadamente, por representação do Poder Público ou da Sociedade Civil, por um mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º - No caso do Presidente do COMPED ser de Entidade não Governamental, deverá o Vice-Presidente, obrigatoriamente, ser da área governamental, ou vice-versa.
§ 2º - Os representantes titulares e suplentes do COMPED serão eleitos em assembleia geral, convocada para este fim, de conformidade com a área de atuação, sendo, após, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:B61DABB1