ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 473/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

“REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO CONSTANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CERÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão e efetivo da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), seguindo o mesmo percentual (7,5%) adotado pelo Governo Federal, com base no Decreto Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União na edição de 31/12/2024.

§ 1º – A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, será considera a nova e atual estrutura organizacional, ficando declarados extintos os cargos que não constarem na atual estrutura e criados os que não constarem da estrutura anterior.

§ 2º - Fica criada uma vantagem adicional ao vencimento dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que é atribuída por meio da designação do Presidente da Mesa Diretora, ao servidor em exercício de encargos como chefia, assessoramento ou secretariado, denominada Função Gratificada - FG.

Art. 2º - A planilha de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos anexos III e IV, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Ararendá-CE., suplementados oportunamente se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

SÍMBOLO E NIVEL

QUANT. VAGAS

VENCIMENTO-BASE (R$)

GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)

DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

SECRETÁRIO GERAL

DS-1

01

1.518,00

1.400,00

2.918,00

CONTROLADOR INTERNO

DS-2

01

1.518,00

1.000,00

2.518,00

CHEFE DE GABINETE

DS-3

01

1.518,00

700,00

2.218,00

TESOUREIRO

DS-3

01

1.518,00

700,00

2.218,00

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DS-3

01

1.518,00

700,00

2.218,00

CHEFE DE ALMOXARIFADO

DS-4

01

1.518,00

600,00

2.118,00

GESTOR DE CONTRATOS

DS-5

01

1.518,00

300,00

1.818,00

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E CONTRAÇÃO

DS-4

02

1.518,00

300,00

1.818,00

CHEFE DO SETOR DE PESSOAL

DS-4

01

1.518,00

300,00

1.818,00

COORDENADOR DO SETOR DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO

DS-4

01

1.518,00

300,00

1.818,00

CHEFE DE OUVIDORIA

DS-4

01

1.518,00

300,00

1.818,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL - ASSESSORAMENTO

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

SÍMBOLO E NIVEL

QUANT. VAGAS

VENCIMENTO-BASE (R$)

GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)

ASSESSORIA

MESA DIRETORA

ASSESSOR ESPECIAL-I

DAS-1

02

1.518,00

600,00

2.118,00

ASSESSOR ESPECIAL-II

DAS-2

04

1.518,00

300,00

1.818,00

ASSESSOR DA MESA DIRETORA

DAS-2

01

1.518,00

300,00

1.818,00

ASSESSORIA

PARLAMENTAR

ASSESSOR PARLAMENTAR

DAS-2

08

1.518,00

300,00

1.818,00

ASSESSORIA

TÉCNICA

PROCURADOR LEGISLATIVO

PL-1

01

2.700,00

700,00

3.400,00

ASSESSOR JURÍDICO

AJ-1

01

1400,00

600,00

2.000.00

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

SÍMBOLO E NIVEL

QUANT. VAGAS

VENCIMENTO-BASE (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)

ATIVIDADADES

AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS

VIGIA

ASG-1

02

1.518,00

1.518,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ASG-1

02

1.518,00

1.518,00

GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO - FUNÇÃO GRATFICADA*

CATEGORIA FUNCIONAL

FUNÇÃO

SÍMBOLO E NIVEL

QUANT. VAGAS

FUNÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$)

CHEFIA ASSESSORAMENTO OU SECRETARIADO

FUNÇÃO GRATIFICADA

FG-1

04

300,00

**

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF

Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.

O presente Projeto de Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:

FONTE DE RECURSOS: DUODÉCIMO

EXERCÍCIO

VR. (R$)

PERÍODO

2025

R$ 98.703,36

Janeiro a Dezembro

2026

R$ 102.167,85

Janeiro a Dezembro

2027

R$ 105.753,94

Janeiro a Dezembro

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

 

Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar No. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

*Função concedida exclusivamente por servidores efetivos do Legislativo Municipal

 

** Valor do referente ao vencimento-base do cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada - FG1.


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
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