ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a permuta de um terreno de propriedade do município de Morada Nova com um terreno de propriedade do Sr. Francisco Estenio Saraiva que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de um imóvel de propriedade do município de Morada Nova – CE localizado na Avenida Santos Dumont, bairro Julia Santiago, neste Município, com uma área total de 414,93m² (quatrocentos e quatorze metros e noventa e três centímetros quadrados) com um imóvel de propriedade de Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado na Avenida Santos Dumont de com área total de 392,03 m2 (trezentos e noventa e dois metros e três centímetros quadrados). (cópias de plantas anexas)
§ 1.º O imóvel de propriedade do Município de Morada Nova - Ceará possui as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, possui um cumprimento de 18,01metros, limitando-se com um imóvel de propriedade do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado no bairro Julia Santiago; ao Sul, possui um cumprimento de 12,05 metros, limitando-se com a Av. Santos Dumont, Bairro Júlia Santiago; ao Leste, possui um cumprimento de 40,90 metros, limitando-se com a Creche Pró-Infância, pertencente ao Município de Morada Nova – Ceará; ao Oeste, possui um cumprimento de 27,63 metros, limitando-se com um imóvel localizado na Av. Santos Dumont, nº 2603, Bairro Júlia Santiago, de propriedade do Sr. Francisco Arley Saraiva Machado, possuindo uma área total de 414,93 m² (quatrocentos e quatorze metros e noventa e três centímetros quadrados);
§ 2.º O imóvel de propriedade do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia possui as seguintes Dimensões e confrontações: ao Norte, possui um cumprimento de 26,76m (vinte e seis metros e setenta e seis centímetros), limitando-se com o um imóvel de propriedade do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado no bairro Julia Santiago; ao Sul e Leste, possui um cumprimento de 39,68 m (trinta e nove metros e sessenta e oito centímetros), limitando-se com a Creche Pró-infância, localizada na Av. Santos Dumont, Bairro Júlia Santiago, pertencente ao Município de Morada Nova – Ceará; ao Oeste, possui um cumprimento de 29,30 m (vinte e nove metros e trinta centímetros), limitando-se com terras do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado no Bairro Júlia Santiago, possuindo uma área total de 392,03 m² (trezentos e noventa e dois metros e três centímetros quadrados).
Art.2º Destina-se a permuta descrita e caracterizada no artigo anterior suprir a perda, do particular, do terreno ocupado pela Creche Pró-Infância.
Art.3º O Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia adotará as medidas que se fizerem necessárias para concretizar a destinação do imóvel objeto deste ato no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município de Morada Nova.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de janeiro de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:B66BC9D1