ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 961

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação gradual do tempo de permanência dos estudantes matriculados em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino de Massapê, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.

 

Art. 2º. A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme meta 06 do PME (2015) e a Lei Complementar do Estado do Ceará de nº 297/2022 de 19 de dezembro de 2022.

 

§1º. A Secretaria da Educação poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, para as etapas da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:

 

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;

 

II - 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e/ou o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;

 

III - 1 (uma) hora e trinta (30) minutos diária e 7 (sete) horas e trinta (30) minutos semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais lotados na mesma, sendo incorporado na carga horária mensal de trabalho de cada um, em regime de escala definido em comum acordo por todos.

 

§2º. A Secretaria em estudo com as condições orçamentária e estrutural poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, para os anos finais do Ensino Fundamental, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:

 

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;

 

II - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades complementares em jornada ampliada, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;

 

III - 1 (uma) hora e trinta (30) minutos diária e 7 (sete) horas e trinta (30) minutos semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais lotados na mesma, sendo incorporado na carga horária mensal de trabalho de cada um, em regime de escala definido em comum acordo por todos.

 

Art. 3º. O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares conforme da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC).

 

§1º. A Secretaria da Educação regulamentará o currículo que será enviado ao Conselho Municipal de Educação de Massapê para apreciação e por meio de resolução aprovado pelos conselheiros para que seja implementado na rede de ensino e informados nos sistemas (SIGE, CENSO, SISP e outros).

 

Art. 4º. Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Educação e suas adequações.

 

§1º. Caberá a equipe pedagógica da Secretaria da Educação a elaboração do currículo e suas adequações de acordo com cada etapa de ensino (infantil e ensino fundamental) e encaminhar para regulamentação do mesmo junto ao Conselho Municipal de Educação;

 

§2º. As unidades escolares que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 5º. Fundamenta-se a unidade escolar em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.

 

Art. 6º. As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da unidade escolar, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.

 

Art. 7º. Nas unidades escolares que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.

 

Art. 8º. A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas unidades escolares do município Massapê, observando as metas da Lei nº 732/2015, de 09 de junho de 2015.

 

Art. 9º. Nas unidades escolares que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a ampliação de forma progressiva do número de turmas a serem atendidas, conforme planejamento da Secretaria da Educação de Massapê.

 

Art. 10. A Mantenedora, através da Secretaria Municipal da Educação de Massapê, assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.

 

Art. 11. Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Art. 12. O Poder Público Municipal de Massapê regulamentará a aplicação da presente lei por meio de Decreto, caso necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B6860280