ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº012/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 331, DE 22 DE ABRIL DE 2021 QUE “INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS":

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 028/2024, em 10 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 331, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º:

 

“Art. 1º. ...

§ 4º. O processo administrativo de rito sumário disciplinado nesta lei também poderá ser aplicado para a declaração de vacância do cargo com a consequente exoneração do servidor estatutário aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e para a apuração de responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipal, seja efetivo ou comissionado, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo de propriedade do município.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Complementar nº 331, de 22 de abril de 2021, permanecem inalteradas.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de dezembro de 2024.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:B6863885