ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 30 DE ABRIL DE 2024
CRIA NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica (CRAM), órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único - O CRAM é o espaço estratégico de política de enfrentamento à violência contra as mulheres e visa o ruptura da situação de violência e a construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico, às mulheres vítimas de violência.
Art. 2º - O CRAM tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, bem como promover as seguintes ações:
I – prestar acolhimento e atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência;
II – realizar trabalho de prevenção, através de oficinas, palestras, seminários, campanhas, etc.;
III – desenvolver ações educativas de prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), em especial a AIDS;
IV – promover seminários com o foco voltado para a família, visando contribuir no combate à violência doméstica;
V – desenvolver junto aos parceiros públicos e privados atividades profissionalizantes oferecendo alternativas de geração de renda;
VI – articular junto às instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento para que as necessidades das mulheres em situação de violência tenham prioridade no atendimento e para que este seja qualificado e humanizado;
VII – fazer parcerias junto à entidades públicas e privadas nas esferas municipal, estadual, federal e internacional a fim de implementar campanhas educativas visando a prevenção da violência contra a mulher;
VIII – propor a celebração de convênios com órgãos públicos do Governo Federal ou Estadual, a fim de contribuir na efetivação de suas finalidades; e
IX – promover a interlocução com os diferentes segmentos da sociedade e com as entidades públicas voltadas ao atendimento à mulher, visando qualificar as políticas públicas a serem implementadas.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Assistência Social conjuntamente com os demais órgãos da administração, proporcionar ao CRAM os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único - Enquanto a unidade ora criada não dispuser, na forma da Lei, de infraestrutura própria, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as demais secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, implementar, na medida de suas possibilidades, os recursos materiais e humanos indispensáveis ao desenvolvimento dos objetivos definidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B68853B6