ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 564/2016 DE 25 DE JULHO DE 2016
MODIFICADA A SEÇÃO I, DOS SEGURADOS, DO CAPÍTULO II, TÍTULO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 220, DE 22 DE JUNHO DE 2006, (LEI DO FMPS - RPPS) QUE PASSA A SER ACRESCIDO DE MAIS UM ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a Seção I, Dos Segurados, do Capítulo II, Título Único da Lei Municipal n° 220, de 22 de junho de 2006, (Lei do FMPS - RPPS) que passa a ser acrescido de mais um artigo, artigo 6ºA, cuja redação será conforme abaixo especificado:
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
“Art. 6ºA – Os servidores estabilizados e não estabilizados ficam vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista na Lei Nacional n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, lei que dispões sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
§1º - Entende-se por servidores estabilizados aquele que recebeu estabilidade pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988, ou seja, adentrou no serviço público municipal, sem concurso público, até 05/10/1983.
§2º - Entende-se por servidores não estabilizados aquele que mesmo não tendo recebido a estabilidade pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988, por terem entrado no serviço público municipal, sem concurso público, após 05/10/1983, mas que permaneceram trabalhando junto ao serviço público municipal.
§3º - Os servidores que não se enquadram na definição constante do artigo 1º da Lei Nacional n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, bem como do artigo 6º, inciso I da Lei Municipal n° 220, de 22 de junho de 2006, ou seja, que não são detentores ou titulares de cargos efetivos, serão levantados mediante Decreto.”
§4º - Os servidores levantados no Decreto previsto do §3º acima que ainda não tenham sido remetidos ao RGPS quando foi dado cumprimento das regras da Lei Nacional n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, deverá ser feito, dando plena execução ao disposto nesta Lei.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – A Lei Municipal n° 220, de 22 de junho de 2006 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 25 dias do mês julho de 2016.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:B68CDE19