ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 380/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2022, em 01 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combates as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Jardim/CE, para fortalecimento de suas políticas, com fulcro no art. 9-C da Lei Federal n° 11.350/06 e Decreto Federal n° 8.474/15:
§1° Será devida à Gratificação do Incentivo Financeiro a ser paga anualmente em até 30 (trinta) dias do efetivo recebimento pelo Município de repasse proveniente da União, para os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício do Município e do Estado com atividades laboral neste Município, cadastrados no Sistema de Cadastramento Nacional de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde – SCNES.
§2° A Gratificação não integra a remuneração e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores alcançadas por esta Lei, tendo caráter indenizatório que será pago anualmente em parcela única, na folha normal de salários.
Art. 2° Não se considera em efetivo exercício nas atribuições do cargo, para fins de cumprimento desta Lei:
I – em gozo de auxílio-doença por período superior a 03 (três) meses;
II – em gozo de licença para tratar de assuntos particulares;
III – em gozo de licença para atividade política.
IV - em gozo de licença prêmio;
V - em gozo de Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família;
§1° Consideram-se em efetivo exercício, para fins de cumprimento desta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias, que estiverem:
I – em gozo de Licença para Exercício de Mandato Classista;
II – em gozo de Licença-Maternidade.
§2° Caso na data de pagamento da gratificação mencionada no artigo 1° desta Lei haja titulares dos cargos alcançados nesta norma em gozo de auxílio doença e de licença maternidade, tais servidores perceberão os valores referentes à retromencionada gratificação no mês de retorno ao efetivo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo público.
§3° O servidor perderá o direito a percepção da gratificação, nas seguintes hipóteses:
I – atestado médico superior a 30 (trinta) dias;
II – 03 (três) faltas no mês e 30 (trinta) faltas no ano sem justificativa;
III – instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
IV – prática de conduta criminosa.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato normativo a ser publicado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do efetivo recebimento do incentivo informará nome do servidor, local da lotação, situação de exercício e inscrição do SCNES, de todos os titulares de cargos efetivos de Agente de Combate as Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4° Na data do pagamento da Gratificação, o Chefe do Poder Executivo editará ato normativo, publicando a relação dos Servidores beneficiários, contendo local de lotação e valor pago.
Art. 5° Para fins de recebimento da gratificação, deverá ser observado o disposto no Art. 2° desta norma.
Parágrafo único – O valor da gratificação para cada profissional será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde através de Portaria e será definido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Os efeitos financeiros desta Lei retroagiram a 1° de janeiro de 2022, ficando convalidados os incentivos financeiros efetuados anteriormente ao Agente de Combate às endemias e Agente Comunitário de Saúde.
§ Único. Fica autorizado o pagamento retroativo a título de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combates as Endemias, referente ao ano de 2021, de acordo com o recurso especialmente recebido para este fim.
Art. 7º -Em nenhuma hipótese o incentivo especial será pago com recursos do Município.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria, bem como as estabelecidas na Legislação municipal vigente não conflitante com a presente lei.
Art. 9º- O incentivo especial de que trata esta Lei é temporário e deixará de serem paga em caso de paralisação do repasse do recurso pelo Ministério da Saúde.
Art. 10° Os recursos necessários a execução desta Lei correrão por conta do recurso vinculado ao repasse do incentivo financeiro, previsto pelo Art. 9-C da Lei Federal n° 11.350/06 e Decreto Federal n° 8.474/15.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:B6956192