ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.091, DE 04 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da agência reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS/CE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social - CONREG, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social - CONREG é um órgão consultivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-CE), no âmbito do Município de Morada Nova/CE.

 

Art. 2º Compete ao CONREG:

 

I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;

 

II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;

 

III - elaborar, deliberar a aprovar seu Regimento Interno, bem como as suas posteriores alterações.

 

§ 1º O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e poderá ser renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 2º Do recebimento da proposta sobre fixação, reajuste e revisão tarifária encaminhado pela ARIS/CE, o Presidente terá até 15 (quinze) dias para realizar a reunião do CONREG para avaliar a proposta, convocando seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

§ 3º A convocação para a reunião do CONREG dar-se-á pelos meios oficiais de divulgação do Município, ou por meios digitais e eletrônicos, através da internet.

 

§ 4º Caso a reunião do CONREG não seja realizada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2º, a ARIS/CE notificará, por uma única vez, o Presidente do Conselho, com ciência ao prestador dos serviços de saneamento, para que seja realizada a reunião em novo prazo de até 7 (sete) dias.

 

§ 5º Persistindo o descumprimento, nas hipóteses de processo de fixação, reajuste ou revisão tarifária, a ARIS/CE convocará consulta pública para os fins disposto no § 2º em substituição à reunião do CONREG.

 

§ 6º A Consulta Pública será realizada pela ARIS/CE com disponibilidade e intercâmbio de documentos, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, dando preferência pela utilização da rede mundial de computadores (internet).

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º O CONREG terá a seguinte composição:

 

I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, que presidirá o Conselho;

 

II - 1 (um) representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

 

III - 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

 

IV - 2 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da sede urbana;

 

V - 1 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico dos distritos municipais;

 

VI - 1 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior;

 

VII - 1 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;

 

VIII - 1 (um) representante de defesa do consumidor;

 

§ 1º A inexistência de qualquer das entidades listadas neste artigo não invalida a formação do Colegiado, sendo considerada plenamente atendida a determinação legal com a composição das entidades existentes.

 

§ 2º As instituições com representação no CONREG deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro há pelo menos 2 (dois) anos.

 

§ 3º A cada membro titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria.

 

§ 4º Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mandato subsequente.

 

§ 5º Cada segmento indicará o seu representante e respectivo suplente ao Prefeito Municipal, inclusive quando houver manifestação de recondução.

 

§ 6º A nomeação dos membros ocorrerá através de Portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 7º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Seção I

Da Presidência e sua Competência

 

Art. 4º O Presidente do CONREG será o representante do poder executivo municipal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de impedimento do Presidente a sessão será conduzida por membro eleito dentre seus pares.

 

Art. 5º Compete ao Presidente do CONREG:

 

I - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

 

III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

 

IV - dirimir as questões de ordem;

 

V - expedir documentos decorrentes dos pareceres do Conselho;

 

VI - aprovar em caráter ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

 

Seção II

Dos Membros do Conselho e suas Competências

 

Art. 6º A atuação no CONREG é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.

 

Art. 7º Perderá o mandato o Membro do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa a duas reuniões consecutivas.

 

Art. 8º Compete aos membros do CONREG:

 

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

 

II - estudar as matérias distribuídas pelo Presidente;

 

III - emitir parecer circunstanciado em relação aos assuntos de pauta;

 

IV - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

 

Seção III

Das Atividades do Conselho

 

Art. 9º As reuniões ordinárias do CONREG serão realizadas ao menos uma vez ao ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

 

Art. 10. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

 

§ 1º A reunião será realizada em primeira chamada se o quórum de maioria dos membros estiver completo ou em segunda chamada após 30 (trinta) minutos da hora designada com qualquer número de presentes, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

 

§ 2º As reuniões serão secretariadas por um dos membros presentes, indicado pelo Presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

 

§ 3º As atas após aprovação e outros documentos de interesse das reuniões poderão ser divulgados no sítio mantido pela ARIS/CE.

 

§ 4º As reuniões, sempre que possível, serão transmitidas via internet.

 

Seção IV

Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões

 

Art. 11. As reuniões do CONREG obedecerão a seguinte ordem:

 

I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

 

II - ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião;

 

III - comunicados diversos;

 

IV - outros assuntos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. As decisões do CONREG não poderão implicar em nenhum tipo de despesa, quer seja para o Município regulado ou para a ARIS/CE.

 

Art. 13. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município regulado ou pela ARIS/CE.

 

Art. 14. O CONREG poderá, através de reunião extraordinária, expressamente convocada para este fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros, elaborar ou alterar Regimento Interno para as suas atividades.

 

Art. 15. O Conselho, caso julgue necessário, poderá solicitar relatórios e demonstrativos financeiros e orçamentários referentes à prestação de serviços de saneamento.

 

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução serão solucionados por deliberação da Diretoria Executiva da ARIS CE.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de julho de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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