ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 921/2014

São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 34.000,00, para os fins que específica.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da seguridade social do Município de São Benedito-Ce, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para atender a despesa com as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, na seguinte dotação:

 

06 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

06.03.082440803.2.103 - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

31.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado............R$ 7.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo..................... R$ 5.000,00

33.90.14.00 – Diárias Civil.................................R$ 4.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física ............ R$ 9.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica......... R$ 9.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

 

I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único – as fontes indicadas no art. 2º serão demonstradas no Decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito até o limite previsto na LOA do exercício vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:B6ACE9C0