ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 057/2023

 LEI Nº 057/2023

 

ARNEIROZ-CE DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arneiroz, através do Chefe do Poder Executivo, a adquirir o bem imóvel adiante descrito de propriedade de ARIOVALDO MARTINS MONTEIRO, de acordo planta e memorial descrito anexo, que passam a ser parte integrante do presente projeto de lei:

 

Imóvel: ALTO DA LAJANJEIRA; Cidade: ARNEIROZ U.F: CE – BR; Comarca: ARNEIROZ ; Área (m²): 10.666,88; Perímetro (m): 545,030; iniciando -se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.300.258,307m e E 372.491,435m; deste segue confrontando com a propriedade de aforamento de MARIA LUIZA PEDROSA MONTEIRO, com azimute de 133°56'47,5" por uma distância de 65,000m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.300.213,198m e E 372.538,234m; deste segue confrontando com a propriedade de aforamento de MARIA LUIZA PEDROSA MONTEIRO, com azimute de 229°26'43,1" por uma distância de 131,039m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.300.128,000m e E 372.438,673m; deste segue confrontando com a propriedade de aforamento de MARIA LUIZA PEDROSA MONTEIRO, com azimute de 310°36'11,9" por uma distância de 32,500m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.300.149,151m e E 372.413,998m; deste segue confrontando com um imóvel terreno de aforamento de MARIA LUIZA PEDROSA MONTEIRO por 10,00 metros e LARISSA MONTEIRO MATIAS DE SOUSA por 10,00 metros, com azimute de 229°50'28,5" até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.300.136,228m e E 372.398,683m; deste segue confrontando com um imóvel terreno de aforamento de LARISSA MONTEIRO MATIAS DE SOUSA, com azimute de 130°31'58,8" por uma distância de 32,500m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.300.115,107m e E 372.423,384m; deste segue confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO

OFICIAL, com azimute de 228°44'51,9" por uma distância de 23,963m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 9.300.099,306m e E 372.405,368m; deste segue confrontando com a RUA TUNICO NUNES, com azimute de 313°57'24,1" por uma distância de 65,000m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.300.144,423m e E 372.358,576m; deste segue confrontando com a propriedade de aforamento de MARIA LUIZA PEDROSA MONTEIRO, com azimute 49°23'51,0" por uma distância de 174,989m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 545,030 m.

 

Art. 2º- A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do montante avaliado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em até 10 (dez)parcelas, sobre o qual não incidirá qualquer correção ou remuneração de capital.

 

Art. 3º - A área a ser adquirida destina-se à implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público.

 

Art. 4º- A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio de instrumento de compra e venda, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, eposterior registro na matrícula no imóvel.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:B6C6F555