ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre "instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Morada Nova/CE", e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva no Município de Morada Nova.

 

§ 1°. Entende-se por Coleta Seletiva como a coleta diferenciada de resíduos sólidos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição.

 

§ 2°. Para os efeitos desta Lei, os resíduos com características similares serão selecionados pelo gerador (as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos) e disponibilizados para a coleta separadamente.

 

Art. 2°. Para o Município de Morada Nova será estabelecida a Coleta Seletiva prioritariamente dos resíduos secos, orgânicos e rejeitos.

 

Art. 3°. Os resíduos para a Coleta Seletiva serão preferencialmente:

 

I - papel/papelão;

 

II - vidro;

 

III - plástico;

 

IV - metal;

 

V - embalagens cartonadas e

 

VI - óleo.

 

Art. 4°. A Coleta Seletiva será realizada conforme:

 

I - coleta porta-a-porta;

 

II - coleta por Pontos de Entrega Voluntária (PEVs).

 

Art. 5°. A gestão da Coleta Seletiva de Resíduos estará a cargo da Prefeitura Municipal de Morada Nova, representada por seu Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN.

 

Parágrafo único. O IMAMN, em articulação com todas as secretarias e demais órgãos municipais, deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva.

 

Art. 6º. O Município institucionalizará o Sistema Municipal de Coleta Seletiva – SISMUCS, que terá como objetivos:

 

I - unificar informações da Coleta Seletiva Municipal;

 

II - promover o Programa Municipal de Coleta Seletiva;

 

III - estabelecer indicadores;

 

IV - estabelecer metas;

 

V - prover espaços físicos públicos adequados para a Gestão de Coleta Seletiva;

 

VI - estimular normas.

 

§ 1°. O SISMUCS será gerido pelo IMAMN.

 

§ 2°. O SISMUCS, através do trabalho desenvolvido pelo IMAMN, contará, dentre suas ações, com a promoção de conscientização política para a proteção ao meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino a fim de obter uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes à Coleta Seletiva.

 

§ 3°. O SISMUCS, através do IMAMN, deverá estabelecer um programa específico para programar a coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município, por intermédio da Secretaria da Educação Básica Municipal.

 

§ 4º. O SISMUCS poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de Coleta Seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais.

 

Art. 7º. A Coleta Seletiva, referida nesta Lei, fará parte da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) do Município.

 

§ 1º. Como medida de educação, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, os demais órgãos públicos municipais, como também os órgãos estaduais e federais instalados no Município, ficam expressamente instados a implementar em suas dependências a Coleta Seletiva.

 

§ 2º. Os órgãos públicos ficam autorizados a destinar seus resíduos sólidos recicláveis ás entidades, ou empresas, ou pessoas físicas plenamente cadastradas pelo IMAMN.

 

Art. 8°. Todo material destinado á reciclagem será separado preferencialmente em depósitos por tipo de resíduo, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno, quando necessário, e destinação para reciclagem.

 

§ 1º. Para que não haja contaminação, dar-se-á preferencialmente a separação dos resíduos secos dos úmidos/rejeitos em dois compartimentos ou outro meio adequado.

 

§ 2º. É aconselhável que os depósitos, embalagens e recipientes destinados a Coleta Seletiva não estejam contaminados, a fim de se evitar a proliferação de vetores de doenças.

 

Art. 9°. O Município designará espaço especial, do tipo centro de triagem ou acolhimento, para recebimento dos resíduos da Coleta Seletiva coletados, de acordo com esta Lei ou assim o fará mediante convenio estabelecido com empresas de reciclagem instaladas no município.

 

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo deverá se encontrar em condições para o acondicionamento e o manuseio dos resíduos recebidos.

 

Art. 10. Da destinação dos resíduos da Coleta Seletiva para efeito desta Lei:

 

I - os resíduos recicláveis secos coletados serão transportados para centrais ou galpões de triagem, onde são separados de acordo com sua composição e posteriormente comercializados para a indústria de reciclagem;

 

II - os resíduos orgânicos serão tratados para geração de adubo orgânico;

 

III - os rejeitos serão enviados para aterros sanitários.

 

Art. 11. O Município incentivará a implantação de empresas de reciclagem de pessoas jurídicas, especialmente do tipo cooperativas ou associações, visando agregar valores, gerar empregos e renda ao sistema de Coleta Seletiva.

 

Art. 12. A Coleta Seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

 

Art. 13. A coleta, tratamento e destinação dos resíduos orgânicos que deverão ser utilizados para a compostagem serão estabelecidos em legislação própria.

 

Art. 14. Esta Lei não se aplica aos resíduos provenientes de unidades de saúde (lixo hospitalar) ou outros classificados como perigosos.

 

Art. 15. Outros resíduos, como da construção civil e madeira, poderão ser incluídos no SISMUCS de Morada Nova, quando assim o Município dispuser de meios para a sua devida gestão.

 

Art. 16. A Coleta seletiva poderá ser implementada sem prejuízo da implantação de sistemas de logística reversa.

 

Parágrafo único. A logística reversa dará prioridade aos resíduos que são estimulados pelo mercado, como os pneus e os equipamentos eletrônicos.

 

Art. 17. Toda edificação de uso público ou de coletividade, que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação ou projeção de guarda de resíduos para Coleta Seletiva, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 18. O Município deverá dispor de uma logística e de espaços físicos de utilização comunitária, compondo a gestão municipal integrada de resíduos sólidos.

 

Art. 19. O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a Coleta Seletiva.

 

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas ou físicas, visando à melhor execução desta Lei, afim de patrocinar ou doar mobiliários urbanos, como lixeiras ou outros equipamentos, como forma de estimulo á Coleta Seletiva de Morada Nova.

 

Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente Lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:B6D9F0BE