ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707/2017

LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Educação Básica

06.01.12.362.0100.2

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio em Cooperação com Estado

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.0000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

140.000,00

TOTAL

190.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e as fontes de recurso apresentas pelo sim TCM/CE.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groáiras-CE, em 22 de Fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:B6DF8EA4