ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1268/18 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - O adicional de insalubridade é devido ao Agente Comunitário de Saúde, em atividade no município de Aracoiaba, enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.
Art. 2º - O Agente Comunitário de Saúde afastado das atividades, por motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.
Art. 3º - O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 4º - Ao Agente Comunitário de Saúde será devido o adicional de insalubridade correspondente a 20% do salário base, a partir de janeiro de 2019.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 14 de dezembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:B6E26ADE