ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 26 DE JUNHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 26 DE JUNHO DE 2025.

 

Modifica a Lei de nº 465/2023, que instituirá o Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas e a nova estruturação do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas - CMET e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sancionei a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica modificada a Lei nº 465/2023 de 21 de setembro de 2023 que institui o Conselho Municipal de Ensino de Tarrafas transformando-o em Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas, nos termos do art. 211 da Constituição Federal e 1988, dos Arts. 11 e 18 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente e a Lei Orgânica do Município.

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 2º - Integram o Sistema Municipal de Tarrafas:

 

I – a Secretaria Municipal da Educação de Tarrafas, como órgão executivo das políticas de educação básica;

II – o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo, deliberativo e normativo do sistema de ensino;

III – as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e

IV – as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, incluindo as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

 

Art. 3º - É da competência do Município:

 

I – organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema

 

Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;

III – baixar normas complementares e diretrizes para o Sistema de Ensino;

IV – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;

V – credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

VI – elaborar o Plano Municipal de Educação sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino estabelecendo coerência com os planos nacional e estadual.

 

Art. 4º - À Secretaria Municipal da Educação de Tarrafas incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação e pelo cumprimento das normas complementares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 5º - Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas – CMET, aqui instituído como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET) é o órgão consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.

 

CAPÍTULO II

 

DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 7º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Parágrafo Único – A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio do ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.

 

Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas-Ceará regido pela legislação vigente tendo por base o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, o qual será ministrado em conformidade com os seguintes princípios:

 

I – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de cargos, carreira e remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VII – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino;

IX – Formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do estado e dos diferentes organismos da sociedade;

X – valorização da experiência extraescolar do aluno;

XI – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;

XII – vinculação entre educação escolar, trabalho e as práticas sociais;

XIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;

XIV – currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;

XV – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;

XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada, por escrito, do diretor da respectiva escola;

XVIII – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.

 

CAPÍTULO III

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

 

Art. 9º – O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o ministério público, acionar o poder público para exigi-lo.

 

§ 1º - compete ao município em regime de colaboração com o estado e com a união:

 

I – recensear e fazer a chamada pública para matrícula da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – Zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.

 

§ 2º O poder público de Tarrafas-CE assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os

 

demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.

§ 4º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 anos de idade na educação infantil e das de 6 (seis) anos no ensino fundamental.

 

Art. 10 - O dever do município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

 

I – Educação básica – em suas duas primeiras etapas – obrigatória e gratuita dos quatro aos quatorze anos de idade organizada da seguinte forma:

Pré-escola: para crianças de 4 e 5 anos de idade;

Ensino fundamental: para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos;

II – Educação Infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade, em centros de educação infantil.

III – Atendimento educacional especializado e gratuito, aos educandos com deficiências, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV – oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando, na modalidde de Educação de Jovens e Adultos – EJAs em segmentos.

V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidade, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VI – atendimento ao educando nas duas primeiras etapas da educação básica por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;

VII – padrões básicos de qualidade de ensino definidos pela variedade e quantidades por alunos, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;

VIII – oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.

 

Parágrafo Único – A população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que caracteriza a matricula da pré-escola poderá ser atendida na rede regular e/ou tempo integral conforme a oferta o ensino observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 11 - O Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas compreende:

 

I – A Secretaria da Educação de Tarrafas;

 

II – O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas;

III – As Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo poder público municipal;

IV – as Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

Parágrafo Único: As instituições de ensino serão independentes entre si, conservando-se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que segue as mesmas normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada para o sistema municipal de ensino.

 

Art. 12 - A Secretaria da Educação de Tarrafas é o órgão executivo das políticas educacionais no âmbito do município, devendo neste sentido:

 

I – coordenar o processo de elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação – PME;

II – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino garantindo o atendimento da demanda por escolas, centros de educação infantil com vistas ao cumprimento da legislação no tocante à garantia do direito à educação e à aprendizagem;

III – organizar e manter de forma atualizada, um banco de dados sobre a situação educacional do município;

IV – manter uma interação contínua com os órgãos estadual e federal de coordenação e acompanhamento do ensino com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração com vistas a atingir metas estabelecidas pela qualidade da educação.

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET) será composto por 11 (onze) membros, sendo:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica de Tarrafas indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II - 1 (um) representante dos Professores em efetivos exercicio na etapa de ensino infantil da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;

III - 1 (um) representante dos Professores em efetivos exercicio na etapa de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;

IV - 1 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de Ensino de Tarrafas;

V- 1 (um) representante dos Técnico-administrativos ou secretários das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;

VI- 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Tarrafas;

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Município de Tarrafas;

VIII- 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município de Tarrafas;

IX - 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Tarrafas;

X - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Tarrafas;

 

XI – (um) representante dos conselhos escolares municipais (associação de pais e mestres);

 

§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:

 

I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;

II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;

III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.

 

§ 2º - Os representantes serão assim escolhidos por meio de indicação dos seguimentos que estarão representando, que enviaram oficio indicando os seus pares (titular e suplente).

 

§ 3º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do CMET será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua indicação ou eleição.

 

§ 4º - A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como de interesse público relevante.

 

§ 5º - Ato do chefe do poder executivo disciplinará condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 14 - O mandato de cada membro do CMET terá duração de quatro (04) anos, permitida uma única recondução.

 

§ 1º - A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.

§ 2º - Nos casos de substituição do Conselheiro do CMET, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

 

Art. 15 - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas ficam assim definidas:

 

I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;

II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;

III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;

 

IV – participar da elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;

V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do município;

VI – estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;

VII – colaborar com o dirigente da Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do município;

VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;

IX - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;

X – opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;

XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;

XII – indicar representantes do CMET para outros conselhos colegiados às instituições, desde que demandados;

XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;

XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;

XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

XVII – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras;

XVIII - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;

XIX - assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

XX - fiscalizar o Poder Público Municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

XXI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 16 - O CMET, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.

 

Art. 17 - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município

 

Art. 18 - Imediatamente após a posse, os membros do CMET elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de quatro (04) anos,

 

permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

 

§ 1º – O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á por meio de assembleia contando com pelo menos 2/3 dos seus membros.

 

§ 2º – No prazo de sessenta (60) dias, os membros do CMET elaborarão o Regimento Interno.

 

Art. 19 - Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 20 - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado em conformidade com os princípios emanados dos Planos Nacional e Estadual de Educação e terá a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 21 - Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental devem ter como referência o Projeto Pedagógico das instituições de ensino, elaborados à luz da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), respeitando a diversidade cultural e garantindo a todos o seu lugar e valorização das suas especificidades.

 

Parágrafo único. Os currículos a que se refere o “caput” deste artigo, devem expressar uma proposta político-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.

 

Art. 22 - As Instituições de Ensino Municipal organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino que proporcionem uma ação pedagógica que efetive a não-exclusão, o avanço continuado, através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, e a construção do conhecimento, através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

 

Art. 23 - A avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os segmentos que participam do processo ensino-aprendizagem, como forma de diagnosticar e propor a superação das dificuldades, devendo:

 

I – ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;

II – ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.

 

Art. 24 – A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania.

 

Art. 25 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos, revogando-se as disposições da lei municipal nº 465/2023 de 21 de setembro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS- CEARÁ, 26 DE JUNHO DE 2025

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:B6F25537