ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA À REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 510/2014, de 22 de abril de 2014, e readapta à realidade legislativa da consolidação da legislação que trata da estrutura administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal nº 604/2016, de 29/08/2016), o anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009.
Art. 2º. O art. 1º, da lei municipal nº 510/2014, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta lei cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do Anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CNE” (NR).
Art. 3º. Incluem, dentre os cargos do “ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS”, constantes do Anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01) cargo de “Presidente da Comissão de Licitação”, e um (01) cargo de “pregoeiro”, tendo ambos a Simbologia CNE.
Art. 4º. Os cargos de Assessor Jurídico para Assuntos de Mobilização Social, incrustado no órgão – “Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos”, do Anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, passam a ter a simbologia CNE.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiro e orçamentário somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de dezembro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:B73461AA