ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 669 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.241.254,08 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
25.844.054,08 |
|
1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
25.105.054,08 |
|
|
Receita Tributária |
R$ |
463.000,00 |
|
|
Receita de Contribuições |
R$ |
90.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
197.000,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
24.242.854,08 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
112.200,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
739.000,00 |
|
|
Operações de Crédito |
R$ |
49.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
20.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
670.000,00 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
2.602.800,00 |
|
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
23.241.254,08 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.456.864,18 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.784.389,90 (cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.042.000,00 |
- |
1.042.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
1.463.500,00 |
- |
1.463.500,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
9.045.890,50 |
- |
9.045.890,50 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
40.000,00 |
4.310.819,90 |
4.350.819,90 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.500,00 |
1.473.570,00 |
1.477.070,00 |
|
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
1.220.650,00 |
- |
1.220.650,00 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
2.606.013,68 |
- |
2.606.013,68 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.242.660,00 |
- |
1.242.660,00 |
|
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
742.650,00 |
- |
742.650,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
|
TOTAL |
17.456.864,18 |
5.784.389,90 |
23.241.254,08 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares no valor da despesa constante na Lei Orçamentária Anual, mediante projeto de lei específico, com as justificativas e razões necessárias.
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais, mediante projeto de lei específico, com as justificativas e razões necessárias.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, do orçamento previsto, mediante projeto de lei específico, com as justificativas e razões necessárias, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2017, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2017 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2017.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 14 de novembro de 2016.
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice- Prefeito
No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:B735225B