ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 025/2025

Decreto nº 025/2025, de 23 de Setembro de 2025.

 

Regulamenta a Lei 02/2005 e atualiza a tabela para concessão de diárias a servidores públicos municipais e agentes políticos em viagem de interesse do município e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro, senhor Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei municipal 02/2005, de 05 de maio de 2005 e;

 

Considerando a necessidade de atualização da tabela de diárias pagas em razão de viagens a trabalho dos seus servidores, bem como dos seus agentes políticos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Entende-se como diária, os valores pagos pelo município aos seus servidores, efetivos ou comissionados, bem como aos seus agentes políticos, quando estes se deslocarem a serviço da municipalidade.

 

Art. 2º - Os valores das diárias serão estabelecidos considerando-se os custos com alimentação, hospedagem e transporte urbano realizados em razão do trabalho que ocasionou o deslocamento.

 

Art. 3º - Integra esse Decreto o Anexo Único contendo a planilha de valores de diárias.

 

Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em 23 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUILOMETRAGEM

VALOR R$

PREFEITO E VICE-PREFEITO

ATÉ 200 Km

450,00

ACIMA DE 200 Km

900,00

INTERESTADUAL

2.625,00

SECRETÁRIOS

ATÉ 200 Km

250,00

ACIMA DE 200 Km

500,00

INTERESTADUAL

1.000,00

COORDENADORES / DIRETORES

ATÉ 200 Km

150,00

ACIMA DE 200 Km

300,00

INTERESTADUAL

600,00

DEMAIS SERVIDORES

ATÉ 200 Km

100,00

ACIMA DE 200 Km

200,00

INTERESTADUAL

400,00


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:B749A81E