ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2025 Jaguaretama/CE, 13 de março de 2025.

(Projeto de Aut. da Ver. Ana Kelly)

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada a concessão de premiação diferenciada ou qualquer forma de tratamento desigual entre homens e mulheres em eventos e competições esportivas e culturais realizados no Município de Jaguaretama-CE, independentemente de serem promovidos por entes privados ou pelo poder público municipal.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se exclusivamente a provas, concursos e competições equivalentes, nas áreas mencionadas.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se tratamento desigual qualquer conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, conforme estabelecido no inciso I do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará os organizadores do evento ou competição ao pagamento de multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres.

Art. 4º. Nos eventos e competições promovidos ou patrocinados pelo poder público municipal, é vedada qualquer distinção de premiação, seja de natureza financeira ou honorífica, entre homens e mulheres.

Art. 5º. As equipes esportivas reconhecidamente como primeira divisão pela Secretaria de Esportes e Juventude do município terão suas premiações definidas de forma discricionária pelos promoventes das competições.

Art. 6º. As premiações das demais divisões ou categorias serão definidas através de decreto do Poder Executivo que regulamentará a matéria, observando sempre o quantitativo de equipes participantes.

Art. 7º. Os valores arrecadados em razão do descumprimento desta Lei serão destinados aos fundos municipais de fomento ao esporte e à cultura, sendo preferencialmente aplicados no estímulo à participação feminina em atividades esportivas.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua adequada aplicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:B75A86D1