ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.222 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIA E FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Municipio de Acoplara autorizado a celebrar Termo de Parceria e Fomento com a CIA CORDEL DE TEATRO CNPJ 02/164.935/0001-39, Organização Social de Utilidade Pública, reconhecida pela Lei Municipal nº 1.359 de 10 de agosto de 2006, para a concessão de auxilio financeiro no valor de RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a realização do 279 FETAC- Festival de Teatro de Acopiara - Revivendo o Espirito do Teatro, nos termos do Plano de Trabalho anexo
§1º. O objeto do Termo de Parceria e Fomento disposto no caput desta Lei, atende aos requisitos de interesse púbico do art. 39, 11 da Lei Federal 9.790/99;
§2º. Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancaria especifica de titularidade da CIA CORDEL DE TEATRO, Conta Corrente 15.059-9 Agência: 3838 Operação: 013, Caixa Econômica Federal.
Art.2º-Para a garantia do objeto desta Lei a entidade beneficiária deverá:
1-Apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II-Apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS eFGTS), conforme estabelece o § 3 do art. 195 da Constituição Federal.
Art.3º- A entidade beneficiaria devera, ainda, no decorrer da execução do Plano de Trabalho anexo, prestar contas, até 60 (sessenta) dias após a execução da ação, das despesas necessárias ao objeto do Termo de Parceria e Fomento, fornecendo a seguinte documentação:
I-Execução da recente e despesa;
II-Relação de profissionais contratados, com declaração assinada de recebimento e/ou quitaçãodo serviço;
III-Notas fiscais ou recibo de aquisição de materiais necessários ao objeto do Termo de Parceria e Fomento:
IV-Apresentação do Extrato Bancário da Conta especifica;
V-Comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI Conciliação bancária, case haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo único.A entidade beneficiária não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.4º-O termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pel Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade, conveniência ou falha na execução po parte da entidade beneficiaria.
Parágrafo único. A entidade beneficiária terá até 30 (trinta) dias, da data do recebimento recurso, para dar início à execução do Plano de Trabalho anexo, sob pena de rescisão unilate do Termo de Parceria e Fomento.
Art.5º-As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária SECRETARIA DE CULTURA consignada no orçamento vigente, suplementadas e necessário.
Art. 6 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 19 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:B78000C6