ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 593/2015

LEI N.º 593/2015, de 27 de Março de 2015.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL INFANTO JUVENIL JOSÉ BIONOR DE OLIVEIRA, na forma que indica e adota outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibiapina autorizada a repassar recursos financeiros para a Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira, destinados ao atendimento de pagamento de bolsa cultura aos seus integrantes.

 

Art. 2º - No cumprimento do objeto desta Lei, fica definido como obrigação e competência da Prefeitura Municipal de Ibiapina:

I – Repassar para a Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira recursos financeiros destinados ao atendimento de pagamento de bolsa cultura a seus integrantes no valor de R$ 100,00 (cem reais) mês, por aluno, até o limite máximo de 30 (trinta) alunos/ano, que serão pagos mensalmente conforme previsão orçamentária e dentro da disponibilidade financeira municipal.

II – Assinalar prazo para que a Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira, adote as providências necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade, podendo a Prefeitura Municipal de Ibiapina, suspender, por iniciativa própria, novas concessões.

Parágrafo Único - A concessão das bolsas cultura previstas no inciso I, do caput deste artigo, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 (trinta) dias da publicação desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para suprir a deficiência orçamentária específica, não contemplada no orçamento.

Parágrafo Único – Caso haja necessidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito aberto afim de poder contabilizar referida despesa.

 

Art. 4º - Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - A presente Lei vigorará a partir da data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de Março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:B781EE43