ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 62/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 159 e do Estatuto dos servidores públicos de Barro/CE, Lei 010/94.

CONSIDERANDO o disposto no art. 160, II, art. 163 e seguintes, do Estatuto dos servidores públicos de Barro/CE, Lei 010/94.

CONSIDERANDO o disposto no art. 166, parágrafo único, do Estatuto dos servidores públicos de Barro/CE, Lei 010/94.

CONSIDERANDO o princípio da presunção de inocência e devido processo legal, de modo a garantir a proteção da imagem do servidor investigado, bem como dos demais envolvidos

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar a Sindicância de nº 2025.12.03.01 para apurar a conduta do servidor temporário Geraldo David Alves Gonzaga, cargo de porteiro, matrícula nº. 63462, lotado na Secretaria de Educação – na E.E.F.T.I. Expedito Álvaro Feitosa – Distrito de Iara. O servidor é investigado sobre uma denúncia realizada por algumas alunas, A. J. S. P., S. L. N. S. e B. S. A. S.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nomeado abaixo:

 

Servidor

Matrícula

Cargo

TEREZA CRISTINA HENRIQUE PERERIA

1204

Professora

FRANCISCA ALCIMENE SARAIVA

0030

Professora

MARIA AGLAYDE FERNANDES DA COSTA

0082

Professora

 

Art. 3º O prazo para conclusão da Sindicância será de 15 (dias) dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante justificativa, contados da data de publicação.

Art. 4º Esta Sindicância seguirá seu trâmite legal em caráter sigiloso, em decorrência da natureza da denúncia e por se tratar de menores de idade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

 

Barro/CE, 03 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
Código Identificador:B793225E