ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Reajusta os vencimentos base dos instrutores do NAEC, constante da Tabela Salarial Anexo II da Lei Municipal Nº 740/2010 de 14 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica reajustado em 20% os vencimentos base dos instrutores do NAEC, passando a ser, para uma jornada de 20 (vinte) horas, o valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º - Os valores acima deverão constar do anexo II da Lei Municipal Nº. 740/2010.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:B7BA1894