ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 539/2012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo, para o valor de R$ 622,00 (Seiscentos e Vinte e Dois Reais).
Parágrafo Único- A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, através de Decreto Municipal publicado sempre nas primeiras semanas do mês de Janeiro, a adequar o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina com carga horária de 40 horas semanais, em consonância com a política de valorização do salário mínimo, regularizado pela Lei Federal Nº 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo ao dia 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:B7C4D132