ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038-GAB, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 038-GAB, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, de 1 (um) terreno rural, localizado no CE-581, Sítio Furnalhão, Zona Rural, Ubajara – Ceará, com a respectiva descrição da área: Sul: Ao Sul, partindo do ponto P01 ao ponto P02, medindo 100,00 (cem metros). Coordenadas: P01 – 292072,93 E / 9579039,36 N Leste: Ao Leste, partindo do ponto P02 ao ponto P03, medindo 100,00m (cem metros). Coordenadas: P02 – 292148,63 E / 9579104,71 N Norte: Ao Norte, partindo do ponto P03 ao ponto P04, medindo 100,00m (cem metros). Coordenadas: P03 – 292083,28 E / 9579180,40 N Oeste: Ao Oeste, partindo do ponto P04 ao ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, medindo 100,00m (cem metros). Coordenadas: P04 – 292007,58 E / 9579115,06 N Confrontações: Sul: Ao Sul, confrontando com a Estrada que liga o distrito de Araticum ao Sítio Furnalhão. Leste: Ao Leste, confrontando com terras de Pedro Carneiro Primo. Norte: Ao Norte, confrontando com terras de Pedro Carneiro Primo. Oeste: Ao Oeste, confrontando com terras de Pedro Carneiro Primo, Área do Terreno: 10.000,00 m².
Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a construção de um Hospital.
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 14 de dezembro de 2022.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:B7C93C29