ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.266, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ADEQUA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (CONSEM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FMSP), EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 24 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei reestrutura o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social Integrada do Município de Irauçuba/CE, dispondo sobre a sua governança contábil, fiscal e deliberativa, em estrita harmonia e consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, capitaneado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública da União, ou pelo órgão federal que formalmente o suceder.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Segurança Pública de Irauçuba/CE orienta-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e coordenação federativa de fluxo contínuo, subordinando-se estritamente aos seguintes preceitos dogmáticos:
I - Resguardar a incolumidade física, a integridade social e os direitos fundamentais dos munícipes;
II - Assegurar a proteção ativa, a vigilância tecnológica e a preservação do patrimônio público tangível e intangível do Município de Irauçuba/CE; e
III - Ampliar a atuação institucional na vertente da defesa assistencial dos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, garantindo a pronta assistência e a intervenção necessária do braço municipal para salvaguardar os direitos estipulados nos diplomas legais protetivos vigentes.
Art. 3º. Fica expressamente vedada a edição de deliberações, resoluções ou atos administrativos, no âmbito das estruturas locais de segurança, que incorram em antinomia jurídica, contrariem o ordenamento legal federal ou estadual, ou que desvie dos objetivos naturais de preservação da ordem pública e da incolumidade cidadã.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (CONSEM)
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEM), órgão colegiado de natureza permanente, passa a ser estruturado com funções de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social, nos moldes exigidos pela Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018.
Parágrafo único. A composição, organização, funcionamento e demais normas de atuação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEM) serão disciplinados em regulamento próprio, observados os princípios da participação social, da paridade e da representatividade institucional.
Art. 5º. O CONSEM atuará de forma paritária entre os órgãos públicos e as entidades representativas da sociedade civil organizada, competindo-lhe:
I - Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e homologar formalmente as prestações de contas trimestrais e anuais;
II - Deliberar sobre as metas, prioridades e eixos estruturantes do Plano Municipal de Segurança Pública; e
III - Emitir pareceres cogentes acerca da execução físico-financeira dos projetos inseridos nas plataformas federais de transferências.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FMSP)
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), na qualidade de Unidade Gestora autônoma, dotada de segregação contábil e CNPJ próprio, vinculada administrativamente à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã do Município de Irauçuba/CE.
Parágrafo único. A gestão financeira, orçamentária e contábil do Fundo observará as normas gerais de direito financeiro, especialmente a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º. O FMSP constitui o instrumento de recepção, centralização e gestão orçamentária dos recursos destinados ao cofinanciamento de ações finalísticas, modernização tecnológica, cercamento eletrônico urbano e eixos de proteção social.
Art. 8º. Constituem receitas originárias e derivadas do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP):
I - Os repasses financeiros automáticos e obrigatórios decorrentes do rateio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), lastreados na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e disciplinados pela Portaria nº 1.025/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quer por transferência direta na modalidade fundo a fundo, quer por cooperação complementar.
II - O produto da arrecadação de multas de trânsito aplicadas no âmbito das competências municipais, nos termos do artigo 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), deduzidas as parcelas legais obrigatórias;
III - Os repasses, quotas-partes e subvenções oriundas do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, decorrentes da descentralização compulsória de receitas de loterias ou fundos especiais de incentivo comunitário; e
IV - As receitas resultantes de convênios, editais temáticos, termos de compromisso e transferências voluntárias da União.
Art. 9º. Os recursos do FMSP serão movimentados obrigatoriamente por meio eletrônico, em contas correntes bancárias específicas e carimbadas, abertas em instituições financeiras oficiais, sob a titularidade exclusiva do Fundo, sendo peremptoriamente vedada a sua destinação para o custeio de folha de pagamento de pessoal, encargos sociais de caráter permanente ou despesas correntes que desnaturam sua finalidade de investimento finalístico.
Art. 10. O Plano Municipal de Segurança Pública e Proteção Social Integrada, de natureza decenal, será elaborado por comissão intersetorial instituída mediante ato do Poder Executivo e assessorada tecnicamente por consultoria especializada, sendo sua aprovação e promulgação formalizadas mediante Decreto, observados os parâmetros finalísticos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÃO
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, as suas diretrizes, os critérios para abertura de domicílio bancário e os ritos de ordenação de despesas do Fundo e do Conselho aqui instituídos.
Art. 12. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 1.421, de 24 de julho de 2019, bem como todas as demais disposições regulamentares em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de junho de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B7CF4742