ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 100 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE FORMATO REGULAR, COM ÁREA DE 400,00M² DESCRITO A SEGUIR DE ACORDO COM O PROJETO, SITUADO NA RUA FORMEL CARNEIRO, S/N, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Um terreno urbano de formato regular, com área de 400,00m² descrita a seguir de acordo com o projeto, situado na Rua Formel Carneiro, S/N, Bairro Centro, cidade de Martinópole, Estado do Ceará, medindo o imóvel obedecendo ao sentido anti-horário:- Fundos, P1 de coordenadas UTM 24M 310765 E; 9642944 S, a P2 de coordenadas UTM 24M 310775 E; 9642948 S, (lado Norte), mede 10,00 m (dez metros), limita-se com na Rua Formel Carneiro;- Lado Direito, P2 de coordenadas UTM 24M 310775 E; 9642948 S, a P3 de coordenadas UTM 24M 310788 E; 9642910 S, (lado Leste), mede 40,00 m (quarenta metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Raimundo Ivan da Paz, P3 de coordenadas UTM 24M 310788 E; 9642910 S, a P4 de coordenadas UTM 24M 310779 E; 9642907 S, (lado Norte), mede 10,00 m (dez metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Raimundo Ivan da Paz; Lado Esquerdo, P4 de coordenadas UTM 24M 310779 E; 9642907 S, a P1 de coordenadas UTM 24M 310765 E; 9642944 S, (lado Leste), mede 40,00m (quarenta metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antônio Moreira da Costa;
Art. 2º. Determinada Desapropriação visa à doação de lotes de terreno.
Art. 3º. O terreno representa uma fração de uma área bem maior e é propriedade do Município de Martinópole-CE. Em Anexo encontra-se a planta de situação do imóvel.
Art. 4º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto- Lei Federal n.º 3.365/41 e alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Martinópole – CE, Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:B7DD130B