ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.679, DE 29 DE MAIO DE 2019.

MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.582, DE 12 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica modificado o art. 3º da Lei nº. 2.582, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º - O CMDM será composto por 16 conselheiras, sendo 06 representantes Governamentais e 10 representantes da Sociedade Civil Organizada, com suas respectivas suplentes, para mandato de dois anos e com direito a reconduções.

 

§1º - As indicações Governamentais, serão encaminhadas pelos Gestores das Secretarias:

 

I - Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II - Secretaria de Educação, Ciência e Ensino Superior;

III - Secretaria de Saúde;

IV - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

V - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VI - Secretaria de Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança.

 

§2º - As instituições da Sociedade Civil: entidades, movimentos sociais ou núcleos de estudo, que desenvolvam trabalho voltado ao atendimento, defesa, proteção de mulheres como também que promovam a igualdade de gênero, na busca pela garantia de direitos, serão convocadas e eleitas em Fórum específico para tal fim.

 

§3º - As entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitas, encaminharão suas indicações no prazo de 05 dias úteis após a realização do Fórum, para que seja expedido ato de nomeação ao colegiado.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de maio de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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