ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito (a) do Município de Ibaretama o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil e reais), para o quadriênio de 2025 a 2028.
Art. 2º. O Vice-Prefeito (a) perceberá, mensalmente, o subsídio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil e reais), para o quadriênio 2025-2028.
Art. 3º. O subsídio mensal de Secretário Municipal, para o quadriênio 2025- 2028, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§1º O subsídio mensal de Secretário Municipal será aplicável ao Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Ouvidor Geral do Município.
§2º Aos Secretários Municipais e aos cargos previstos no §1º, aplicam-se as normas estatutárias do regime de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, especialmente o direito de férias, o acréscimo do valor equivalente a 13ª remuneração anual, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores.
§3º Ao Sub-Procurador Geral do Município, fica fixado a Remuneração de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), aplicando-se também a previsão do §3º deste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 28 de junho de 2024.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:B7F93141