ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 484/2017

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,submete à Câmara de Vereadores a seguinte

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º O art. 35 da Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 35 .....................................................

................................................................

XX- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Antonina do Norte - CE, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

................................................................

XXV(Revogado).

................................................................

XXVI(Revogado).

................................................................

XXVII(Revogado).

................................................................”

Art. 2º. São revogados osincisosXXV, XXVI e XXVII do art. 35 da Lei Orgânica de Antonina do Norte – CE.

 

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 23 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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