ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.423, DE 13 AGOSTO DE 2019.

“AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA PARA REQUERIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS NA MODALIDA DE ATENDIMENTO A DISTÂNCIA EM NOME DE SEUS REPRESENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para requerimento de serviços prestados pelo INSS na modalidade atendimento à distância em nome de seus representados, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 08 de Outubro de 2015.

Art. 2º. O Acordo de que trata o Artigo 1º desta Lei tem por objeto permitir a Acordante e as entidades a ela vinculadas, credenciadas para este fim, realizarem, em favor de seus representados, o requerimento de serviços do INSS, conforme Plano de Trabalho.

 

Parágrafo Único - As partes obrigam-se a aderir e cumprir o Plano de Trabalho que passará a compor o referido Acordo, e especifica procedimentos a serem adotados, além de outras disposições relacionadas à operacionalização dos requerimentos de serviços, na modalidade atendimento à distância.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

ADM. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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