ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688 DE 17 DE ABRIL DE 2017.

Altera a estrutura da Secretaria de Assistência Social e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 23 da Lei 575/2013 passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Assessoria de Gestão do SUAS;

III - Departamento de Programas Sociais;

IV - Departamento de Ações Especiais;

V - Célula de Transferência de Renda;

VI - Assistência Técnica;

VII - Coordenadoria de Projetos e Convênios;

VIII - Coordenadoria de Proteção Social Básica;

IX - Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

X - Coordenadoria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso);

XI - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;

XII - Coordenadoria do CRAS;

XIII - Coordenadoria do CadÚnico;

XIV - Diretoria dos Benefícios Socioassistenciais;

XV - Diretoria do Programa Criança Feliz;

XVI- Secretaria Executiva dos Conselhos;

XVII - Assistência de Secretaria.”

Art. 2º. O quadro referente à Secretaria de Assistência Social, presente no Anexo I da Lei 575/2013, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. As gratificações pelo exercício dos cargos comissionados são as definidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICODA LEI Nº 688/2017

ANEXO I DA LEI 575/2013

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOMENCLATURA, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CARGO EM COMISSÃO

QUANT

GRATIF

Assessor Técnico

02

1.200,00

Assessor de Gestão do SUAS

01

2.500,00

Gerente de Departamento

02

800,00

Orientador de Célula

01

730,00

Assistente Técnico

05

730,00

Coordenador de Projetos e Convênios

02

800,00

Coordenador de Proteção Social Básica

01

800,00

Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

01

800,00

Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso)

02

800,00

Coordenador de Vigilância Socioassistencial

01

800,00

Coordenador do CRAS

02

1.200,00

Coordenador do CadÚnico

01

1.000,00

Diretor dos Benefícios Socioassistenciais

01

1.000,00

Diretor do Programa Criança Feliz

01

1.000,00

Secretário Executivo dos Conselhos

01

600,00

Assistente de Secretaria

15

370,00


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:B80D0D65