ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 570, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

CRIA O ADICIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXCLUSIVO PARA DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Martinópole APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica criado o Adicional de Tecnologia da Informação (ADICIONAL T.I.) que será concedido exclusivamente para Diretores, Coordenadores e Secretários Escolares, na forma a seguir definida:

I. Diretor Escolar: ADICIONAL T.I. de 60% calculado sobre o Salário-Base do cargo;

II. Coordenador Pedagógico: ADICIONAL T.I. de 50% calculado sobre o Salário-Base do cargo; e

III. Secretário Escolar: ADICIONAL T.I. de 25% calculado sobre o Salário-Base do cargo.

Parágrafo único – O adicional de que trata o caput deste artigo será concedido mediante portaria conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal com o Secretário Municipal de Educação, exclusivamente aos ocupantes dos cargos indicados nos incisos de I a III, em remuneração do desempenho de atividades de processamento de dados em Sistemas Web MEC/FNDE/INEP e outros.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 4 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole -CE


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:B827C116