ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2022
Lei Municipal nº 646/2022 Aratuba, 27 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Aratuba autorizado a conceder aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, na forma prevista no Anexo Único desta Lei, alterando-se os anexos I e II da Lei 526/2017, Anexo Único da Lei nº 588/2019 e o I do § Único do art. 1º da Lei nº 578/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
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CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02 |
R$ 1.320,00 |
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ASSESSOR LEGISLATIVO |
04 |
R$ 1.478,00 |
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
R$ 1.478,00 |
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SECRETÁRIO DAS-1 |
01 |
R$ 3.120,00 |
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CHEFE DE GABINETE |
01 |
R$ 4.200,00 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B82FC129