ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.970, DE 23 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.727.373/0001-64.
Art. 2º O Convênio descrito no artigo anterior tem por objetivo fomentar, por meio da aludida organização social sem fins lucrativos, o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações que estejam em consonância com os interesses do município, sobretudo no âmbito da educação.
Art. 3º Firmado o Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Os recursos financeiros, destinados à consecução do objeto mencionado no artigo 2º desta Lei, repassados à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE, totalizarão R$ 4.973,00 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais).
Art. 5º A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE. terá até o dia 30 de cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de 2022 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0901-121220058.1.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.958, de 18 de março de 2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE MAIO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:B8436D76