ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.038 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Governo do Estado do Ceará um terreno urbano com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), quadra 54, BCI nº 0001478, situado no Planalto Renascer, pertencente a Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrita sob matrícula nº 838, registrada no cartório do 3º ofício deste Município.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas nº 496230.28 e E: 9451972.07 deste, segue confrontando com a Rua Sigefredo Edmilson Pinheiro, medindo 60,00 metros (sessenta metros)., até o vértice V2, de coordenadas nº 496292.83 e E:9451966.15; deste, segue confrontando com a Rua Antônia Irene Conrado, medindo 60,00 metros(sessenta metros), até o vértice V3, de coordenadas N:496286.35 e E:9451911.76; deste segue confrontando com a Rua Luiz Barbosa da Silva, medindo 50,00 metros(cinquenta metros), até o vértice V4, de coordenadas N:496223.33 e E:9451919.28; deste, segue confrontando com a Rua Novo Amanhecer, medindo 50,00 metros(cinquenta metros), até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui descritas foram tiradas com dados aproximados a partir de mapa oficial do Município, elaborado com projeção SAD69 UTM 24S EPSG: 29194 com o auxílio do Google Earth.
Confinantes: Ao Norte (frente): Limita-se com a Rua Sigefredo Edmilson Pinheiro, medindo 60,00 metros (sessenta metros). Ao Sul (fundos): Limita-se com a Rua Antônia Irene Conrado, medindo 60,00 metros (sessenta metros). Ao Leste (lado direito): Limita-se com a Rua Luiz Barbosa da Silva, medindo 50,00 metros (cinquenta metros) e ao Oeste (lado esquerdo): Limita-se com a Rua Novo Amanhecer, medindo 50,00 metros (cinquenta metros).
3.032/2020, de 19 de agosto de 2020.
Art.2° - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção da Casa da Mulher Cearense.
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 01 de outubro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:B8541334