ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA

Nº281/2025-GP

15de dezembro de2025

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCR) DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ASenhoraElíria Maria Freitas de Queiroz, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo incisoVII do art. 38,eincisos XIV e XV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, bem como pelo art. 54 da Lei nº 042/2010, e demais dispositivos legais pertinentes;

 

CONSIDERANDOque o Município instituiu, por intermédio da Lei nº 042/2010, de 17 de setembro de 2010, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) do Município de Ibaretama-CE;

 

CONSIDERANDOo que dispõe o art. 3º da supracitada legislação, no sentido de que o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) tem como princípios a profissionalização, a valorização dos profissionais da educação básica e a implantação de políticas de avaliação do desempenho profissional;

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentaro que determina osarts. 46 a 51 do PCR, no que se refere à progressão horizontal;

 

CONSIDERANDOa necessidade de instituir a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, conforme determina o art. 54 do PCR, com o objetivo deacompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º-InstituiraComissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalhodo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) do Município de Ibaretama-CE.

 

Art. 2º-Ficam nomeados os seguintes membros da Comissão de Gestão de Carreira, a qual passa a ser composta por oito (08)integrantes, nos termos do § 1º do art. 54 do PCR:

a) Representantes da Secretaria de Educação:

-Danielle TavaresBezerra;

-FranciscaCíceraVentura Freire;

-Francisca Eveline FreitasBezerra.

b)Representante do ConselhoCACS(FUNDEB):

- Antônia Reginalda Almeidada Silva.

c)Representantes da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento:

- Thallyta Kelly FreitasStuadrt;

- Cláudia Maria Soares dos Santos.

d)Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais:

-Maria Agacir de Matos Vieira;

-Sheila Maria Gonçalves da Silva.

 

Art. 3º-Compete à Comissão exercer as atribuições previstas no art. 55 da Lei042/2010, bem como aquelas estabelecidasnoPCR do Município de Ibaretama-CE.,demais dispositivos legais pertinentes.

 

Art. 4º-A presenteComissãoterá mandato de 04 (quatro) anos a partir desta publicação.

 

Art.5º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em15de dezembro de2025.

 

ELIRIAMARIA FREITAS DEQUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:B8583C17