ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos II, VI e XI da Lei municipal n º 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
A QUE SE REFERE A LEI Nº 1614/2011 – PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
QUADRO SINTÉTICO DAS DENOMINAÇÕES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, DOS CARGOS E DOS SÍMBOLOS.
|
Grupo Ocupacional |
Categoria Funcional |
Cargo |
|
Símbolo |
|
I - Direção e Assessoramento |
Direção de Natureza Superior |
Superintendente |
|
CDA - 1 |
|
Assessor Especial |
|
CDA - 4 |
||
|
Direção e Assessoramento |
Coordenador de Departamento |
Coordenadoria Administrativa Financeira |
CDA - 5 |
|
|
Coordenadoria Técnica |
||||
|
Direção de Nível Intermediário |
Secretária do Titular |
|
CDA - 6 |
|
|
|
Direção de Nível Intermediário |
Coordenador de Núcleo |
Recursos Humanos |
CDA - 8 |
|
Contabilidade |
||||
|
Atendimento ao Público |
||||
|
Material, Almoxarifado e Apoio Logístico |
||||
|
Processamento de Dados |
||||
|
Operação e Manutenção Sistema de Água |
||||
|
Operação e Manutenção Sistema de Esgoto |
||||
|
Tratamento de Água e Esgoto |
||||
|
Controle Interno e de Receitas |
||||
|
Controle de Perdas e Ptometria |
||||
|
Assistência a Comunidades Rurais |
||||
|
Direção Intermediária e Distrital |
Monitor de Operação e Manutenção Distrital |
|
CDA - 9 |
|
|
Chefe de Unidade |
|
CDA - 9 |
ANEXO VI A QUE SE REFERE À LEI Nº 1614/2011 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE.
CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E ASSESSORIA
|
Grupo Ocupacional |
Categoria Funcional |
Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
|
I - Direção e assessoramento |
Direção de Natureza Superior |
Superintendente |
CDA-1 |
01 |
|
Assessor Especial |
CDA-4 |
01 |
||
|
Direção e Asses. Superior |
Coordenador de Departamento |
CDA-5 |
02 |
|
|
Direção de Nível Intermediário |
Secretária do Titular |
CDA-6 |
01 |
|
|
Direção de Nível Intermediário |
Coordenador de Núcleo |
CDA-8 |
12 |
|
|
Direção Intermediária e Distrital |
Monitor de operação/manutenção |
CDA-9 |
10 |
|
|
Chefe de Unidade |
CDA-9 |
10 |
ANEXO XI A QUE SE REFERE À LEI Nº 1614/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
I. Direção Superior
Deliberação Superior
Superintendente
Assessor Especial
II. Órgão de Execução Programática
• Coordenadoria Administrativa Financeira
1.1 Núcleo de Recursos Humanos
1.2 Secretária do Titular
1.3 Núcleo de Contabilidade
1.4 Núcleo de Atendimento ao Público
1.5 Núcleo de Material, Almoxarifado e Apoio Logístico
1.6 Núcleo de Processamento de Dados
1.7 Núcleo de Controle Interno e de Receitas
• Coordenadoria Técnica
2.1 Núcleo de Operação e Manutenção Sistema de Água
2.2 Núcleo de Operação e Manutenção Sistema de Esgoto
2.3 Monitores de Operação e Manutenção Distrital
2.4 Núcleo de Tratamento de Água e Esgoto
2.5 Núcleo de Assistência a Comunidades Rurais
2.6 Núcleo de Controle de Perdas e Ptometria
2.7 Monitor de Operação e Manutenção Distrital
2.8 Chefe de Unidade
Art. 2º. Ficam alterados os seguintes artigos da Lei municipal nº 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12...
§ 1º - As progressões por antiguidade e merecimento dar-se-ão sempre no mês de dezembro.
(...)
§ 4º. Para os servidores admitidos após a vigência desta alteração, a primeira promoção por antiguidades dar-se-á sempre após 01 (um) ano de efetivo exercício, obedecido a regra do parágrafo anterior.
§ 5º. Para os servidores admitidos após a vigência desta alteração, a primeira promoção por merecimento dar-se-á sempre após 02 (dois) anos de efetivo exercício, obedecido à regra do parágrafo primeiro.” (N.R.)
“Art. 14...
(...)
§3º. O processo de avaliação de desempenho do superintendente será conduzido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para efeitos de promoção por merecimento.” (N.R.)
“Art. 33...
(...)
§ 2º. O exercício do trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 30% (trinta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do salário base do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” (N.R)
“Art. 39...
§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor,sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais)por ocasião da publicação desta alteração.” (N.R.)
“Art. 53B. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
II – 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
III –15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
IV – 10% (cinco por cento), em se tratando de certificado de curso de graduação em ensino superior;
V – 5% (cinco por cento) ou conclusão de nível médio;
VI – 3% (cinco por cento) ou conclusão de nível fundamental;
VII – 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento), compatíveis com o cargo ocupado e o ambiente organizacional.
§ 1º. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo nem dentre os títulos do item VII.
§ 2º. Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso VII deste artigo serão aplicados pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da concessão do benefício.
§ 3º. Na contagem do tempo para pagamento do adicional referido no item VII, somente serão aceitos cursos presenciais.” (N.R)
Art. 3º. Ficam acrescentados os seguintes artigos a Lei nº. 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011:
“Art. 63A. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 1° No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.”
“Art. 63B. O servidor que assim o requerer, faz jus ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, por ocasião de suas férias.
§ 1º O valor referente a primeira parcela do décimo terceiro corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário do mês anterior ao gozo de férias.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 29 de outubro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:B85D332E