ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 035/2022

LEI Nº035/2022

 

ARNEIROZ – CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022

 

EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% / FUNDEB 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 430.090,90 (Quatrocentos e trinta mil e noventa reais e noventa centavos), com a seguinte classificação a seguir:

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%;

 

FUNDEB 30 % - R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0271– EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO: 2063– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%

 

Dotação orçamentária: 10.365.0271.2.063.0000

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)

R$ 90.000,00(Noventa mil reais).

 

FUNDEB 70 % - R$ 340.090,90 (Trezentos e quarenta mil e noventa reais e noventa centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0271– EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO: 2064– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%

 

Dotação orçamentária: 10.365.0271.2.064.0000

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (Pessoal Civil) – Despesas Folha de Pagamento

R$ 340.090,90 (Trezentos e quarenta mil e noventa reais e noventa centavos)

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, conforme a seguir:

 

TÍTULO DA RECEITA

RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022

RECEITA ARRECADADA ATÉ 30/06/2022

RECEITA ARRECADADA de 01/07/2022 a 31/10/2022

TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 01/01/2022 A 31/10/2022

1715.50.01.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT - PRINCIPAL

0,00

347.283,02

430.090,90

777.373,92

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:B866B02D