ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2023 Jaguaretama/CE, 28 de fevereiro de 2023.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DA ORDEM DE 14,95%, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no exercício de 2023, no percentual equivalente a 14,95%(quatorze vírgula noventa e cinco por cento), extensivo ao conjunto dos profissionais do magistério e afins do município de Jaguaretama, amparados pela Lei Municipal n°. 776/2010, na forma que segue:
I – O percentual de 5,93%(cinco vírgula noventa e três por cento), autorizado na forma da Lei Municipal n°. 1.192/2023, de 18 de janeiro de 2023;
II – Acrescente-se o percentual de 4,07%(quatro vírgula zero sete por cento) aos valores salariais praticados em dezembro de 2022.
Parágrafo Único – A partir do mês de agosto de 2023, acrescente-se o percentual de 4,95%(quatro vírgula noventa e cinco por cento), aos valores salariais praticados em dezembro de 2022.
Art. 2º. – O reajuste de que trata o artigo anterior (14,95%), encontra suporte legal na Portaria Ministerial oriunda do Ministério da Educação – MEC de n°. 17, de 17 de janeiro de 2023 e na norma supra citada no inciso I do artigo 1°. desta Lei.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros ditados pelo inciso II do artigo 1°. desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:B8AE2578