ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.928, de 19 de abril de 2018.

 

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2018, com jornada equivalente a 40 horas semanais.

 

§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

 

§2º.Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.

 

Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2018, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2018.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.

 

Anexo V a que se refere à Lei 1.478, de 16 de maio de 2008.

 

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20/40 horas semanais

 

Cargo

Tabela Salarial

Referência

Classe I

Classe II

Classe III

20h

40h

20h

40h

20h

40h

Professor de Educação Básica

1

1.231,78

2.463,56

1.428,87

2.857,73

1.600,33

3.200,66

2

1.262,57

2.525,14

1.464,59

2.929,18

1.640,33

3.280,67

3

1.294,13

2.588,26

1.501,20

3.002,41

1.681,35

3.362,71

4

1.326,50

2.653,00

1.538,73

3.077,46

1.723,38

3.446,76

5

1.359,66

2.719,33

1.577,20

3.154,40

1.766,46

3.532,93

6

1.393,65

2.787,29

1.616,63

3.233,26

1.810,63

3.621,26

7

1.428,50

2.856,99

1.657,05

3.314,10

1.855,89

3.711,77

8

1.464,20

2.928,40

1.698,47

3.396,95

1.902,28

3.804,56

9

1.500,80

3.001,60

1.740,93

3.481,87

1.949,84

3.899,68

10

1.538,33

3.076,65

1.784,47

3.568,94

1.998,59

3.997,18


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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