ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, de 19 de abril de 2018.
Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2018, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º.Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2018, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
Anexo V a que se refere à Lei 1.478, de 16 de maio de 2008.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
|
Cargo |
Tabela Salarial |
||||||
|
Referência |
Classe I |
Classe II |
Classe III |
||||
|
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
||
|
Professor de Educação Básica |
1 |
1.231,78 |
2.463,56 |
1.428,87 |
2.857,73 |
1.600,33 |
3.200,66 |
|
2 |
1.262,57 |
2.525,14 |
1.464,59 |
2.929,18 |
1.640,33 |
3.280,67 |
|
|
3 |
1.294,13 |
2.588,26 |
1.501,20 |
3.002,41 |
1.681,35 |
3.362,71 |
|
|
4 |
1.326,50 |
2.653,00 |
1.538,73 |
3.077,46 |
1.723,38 |
3.446,76 |
|
|
5 |
1.359,66 |
2.719,33 |
1.577,20 |
3.154,40 |
1.766,46 |
3.532,93 |
|
|
6 |
1.393,65 |
2.787,29 |
1.616,63 |
3.233,26 |
1.810,63 |
3.621,26 |
|
|
7 |
1.428,50 |
2.856,99 |
1.657,05 |
3.314,10 |
1.855,89 |
3.711,77 |
|
|
8 |
1.464,20 |
2.928,40 |
1.698,47 |
3.396,95 |
1.902,28 |
3.804,56 |
|
|
9 |
1.500,80 |
3.001,60 |
1.740,93 |
3.481,87 |
1.949,84 |
3.899,68 |
|
|
10 |
1.538,33 |
3.076,65 |
1.784,47 |
3.568,94 |
1.998,59 |
3.997,18 |
|
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:B8DA5CC9