ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação do programa, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 02 de março de 2020.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
Anexo Único – Quadro de Criação de Cargo
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
QUANT. DE VAGAS |
VENCIMENTO BRUTO |
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Coordenador do Projeto |
40hs |
01 |
2.500,00 |
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Facilitador de Oficina de Inglês |
20hs |
01 |
1.250,00 |
|
Facilitador de Oficina de Flauta |
40hs |
01 |
1.250,00 |
|
Facilitador de Oficina de Karatê |
40hs |
01 |
1.250,00 |
|
Facilitador de Música |
40hs |
01 |
1.250,00 |
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:B8DC5E36