ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726 /2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o dia da Gentileza e Cidadania o dia 13 de novembro.

 

Art. 2º - O dia da Gentileza e cidadania será destinado a incentivar e a destacar atitudes, ações e intervenções no campo educacional, cultural, de esporte e lazer, econômico, ambiental e de sustentabilidade social que visem ao bem-estar coletivo e que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida no município com foco no fortalecimento do exercício da cidadania e da gentileza.

 

Parágrafo único - Para efeito desta lei, gentileza deve ser definida como atitudes, gestos e intervenções, individuais ou coletivas, que propiciem um olhar mais generoso sobre as pessoas e a cidade, promovendo a dignidade humana, prevenção do patrimônio histórico e cultural, natural e construído da cidade, ampliando as práticas de cidadania.

 

Art. 3º - O Poder Público realizará parcerias com entidades públicas e privadas visando a colaboração das ações a serem promovidas durante o dia da gentileza e da cidadania, objetivando atuação intersetorial, colaborativa e participativa de atores sociais do município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 14 de novembro de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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