ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1036 /2019

Lei Municipal Nº 1036 /2019 De 11 de fevereiro de 2019.

 

Altera dispositivos da Lei lei 955/17, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, e dá outras Providências’.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte

 

LEI :

Artigo 1º - Acresce ao parágrafo único do artigo 76 da Lei 955/17, o Inciso I, com a seguinte redação:

 

I – Excepcionalmente, fica autorizado o exercício excedente de jornada de trabalho, inclusive com redução de intervalo intrajornada para os agentes de combate à endemias, ultrapassando o limite constante do parágrafo único, e com remuneração prevista no caput deste artigo, com regulamentação própria por Decreto.

 

Artigo 2º - Altera o caput do artigo 97 da Lei 955/17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 97 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 12(doze) meses, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por período não superior a esse limite, condicionando a renovação ao cumprimento de novo exercício em prazo idêntico ao gozado pelo servidor.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 11 de fevereiro de 2019.

 

TERESA MARIA LANDIM TAVARES

Prefeita Municipal de Brejo Santo 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:B8E27192