ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

LEI DE Nº 338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 334, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono o seguinte:

Art. 1º. O §2º, do Art. 5º, da Lei Complementar de nº 334, de 24 de setembro de 2021, passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

(...)

§2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes e especificações do processo seletivo a serem reproduzidos no Edital, observando, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, habilitados em pedagogia e com nível superior, além do prazo de duração da prestação do serviço.

(...)

Art. 2º. O § 2º, do Art. 7º, da Lei Complementar de nº 334, de 24 de setembro de 2021, passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º. (...)

(...)

§2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes e especificações do processo seletivo a serem reproduzidos no Edital, observando, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, o prazo de duração da prestação do serviço, a habilitação, à quantidade.

(...)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B9288371