ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 334, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. O §2º, do Art. 5º, da Lei Complementar de nº 334, de 24 de setembro de 2021, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
(...)
§2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes e especificações do processo seletivo a serem reproduzidos no Edital, observando, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, habilitados em pedagogia e com nível superior, além do prazo de duração da prestação do serviço.
(...)
Art. 2º. O § 2º, do Art. 7º, da Lei Complementar de nº 334, de 24 de setembro de 2021, passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
(...)
§2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes e especificações do processo seletivo a serem reproduzidos no Edital, observando, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, o prazo de duração da prestação do serviço, a habilitação, à quantidade.
(...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B9288371