ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292A/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Altera as Tabelas Salariais do Quadro Permanente e de Enquadramento dos Anexos V e VI da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010, para atualizar o piso salarial profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o piso salarial profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, atualizado no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento base de todas as classes, para o exercício financeiro de 2017, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, na modalidade Normal, na forma prevista no art. 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas Salarial do Quadro Permanente e de Enquadramento dos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 136, de 4 de janeiro de 2010, que passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos financeiros retroativamente à data de 1º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
(altera o Anexo V da Lei Municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010)
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais
|
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO (R$) |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
|
PEB I |
1 |
1.149,71 |
|
2 |
1.183,25 |
||
|
3 |
1.219,74 |
||
|
PEB II |
4 |
1.222,47 |
|
|
5 |
1.259,15 |
||
|
6 |
1.296,91 |
||
|
7 |
1.335,87 |
||
|
8 |
1.375,91 |
||
|
9 |
1.417,18 |
||
|
10 |
1.459,70 |
||
|
11 |
1.503,48 |
||
|
12 |
1.548,58 |
||
|
13 |
1.595,04 |
ANEXO II
(altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010)
ENQUADRAMENTO
|
SITUAÇÃO |
ENQUADRAMENTO |
||||
|
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO |
|
PEB I |
1 |
1068,11 |
PEB I |
1 |
1.149,71 |
|
PEB II |
4 |
1135,70 |
PEB II |
4 |
1.222,47 |
|
PEB II |
5 |
1169,78 |
PEB II |
5 |
1.259,15 |
|
ESPECIALISTA |
4 |
1135,70 |
ESPECIALISTA |
4 |
1.222,47 |
|
ESPECIALISTA |
5 |
1169,78 |
ESPECIALISTA |
5 |
1.259,15 |
|
*ADICIONAL DE 12% SOBRE O VENCIMENTO DO PEB ESPECIALISTA |
|||||
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:B93294D7