ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 que Instituiu o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° As sociedades empresariais que tenham como objetivo social a construção e operação de parques para geração de energia a partir de fonte solar fotovoltaica, serviços relativos e congêneres, tais como: Construção, projetos de engenharia, geologia, recuperação, florestamento, contenção, demolição, pesquisas, estudos de viabilidade, operação e manutenção dos parques poderão usufruir dos seguintes benefícios instituídos nesta Lei:

 

§ 1º - Estabelecer em 2% (dois por cento) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, assim considerados: Os serviços de construção, montagens e afins dos parques de energia renovável;

 

§ 2º - Ficam isentos do pagamento relativo à Taxa de Licença e Localização.

 

§ 3º - Gozam dos mesmos benefícios desta Lei as empresas prestadoras de serviços que estejam diretamente ligadas à construção, implantação e operação dos parques de energia renovável e congêneres, instalados no Município de Quixeré-CE.

 

Art. 2º - As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, como contrapartida, devem contratar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mão de obra direta de trabalhadores provenientes e com residência no Município de Quixeré-CE.

 

§1º - A condição ora disposta não se aplica para os cargos que dependem de mão de obra indireta ou especializada que não sejam encontradas no Município de Quixeré-CE.

 

§ 2º - Fica obrigatório pelas empresas que almejam os benefícios tributários desta Lei, o atendimento de todos os requisitos conforme definidos nos processos de licenciamento ambiental nas fases de construção e operação.

 

§ 3º – Para o devido acompanhamento da condicionante trazida no caput do art. 2º, caberá o encargo para as empresas se cadastrarem e enviarem todas as vagas para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré-CE e SINE, de competência do Município de Quixeré-CE, que fica localizado na cidade de Limoeiro do Norte-CE.

 

§ 4º - A empresa ficará responsável pelo cadastro das vagas e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré-CE, em parceria com o SINE, pela apresentação dos candidatos.

 

§ 5º - A empresa se compromete a dar preferência para os candidatos com residência no Município de Quixeré-CE, devendo comprovar o período mínimo de um ano de moradia.

 

§ 6º - A fim de fiscalizar e acompanhar a contratação da mão de obra do Município de Quixeré-CE, deverá ser criada uma comissão mista composta de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e do Povo quixereense.

 

Art. 3º - O prazo máximo para a concessão dos tributos dispostos no art. 1º, em seus parágrafos 2º e 3º serão de 10 (dez) anos, consecutivos e prorrogáveis por mais 10 (dez) anos.

 

Art. 4º - Havendo necessidade de regulamentação da presente Lei será realizada por meio de Decreto.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 28 de novembro de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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